No próximo dia 18 de dezembro, às 15h00, terá lugar na Assembleia da República o debate e votação das iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) no dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

O debate potestativo agendado pelo GPPS visa discutir temas essenciais ao reconhecimento e efetivação dos Direitos Humanos, com especial enfoque nos direitos das pessoas com deficiência. Nesse âmbito, será debatido e votado o pacote legislativo que integra matérias fundamentais, nomeadamente:

• Projeto de Lei n.º 307/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Aprova a Lei da Vida Independente
• Projeto de Lei n.º 308/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Projeto de Lei n.º 309/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Projeto de Lei n.º 310/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Projeto de Lei n.º 311/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) (link alternativo) – Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização