Da leitura da proposta de Lei do Orçamento do Estado destacamos a intenção do governo de proceder à revisão da Estratégia para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e a preparação de uma nova Lei de Bases, não havendo, por agora, qualquer informação de quais serão as orientações estratégicas que irão enquadrar estas duas importante iniciativas. Preocupa-nos, e achamos grave, que não exista qualquer referência à Vida Independente ou à Assistência Pessoal em todo o documento.

Na discussão na especialidade pedimos a todos os partidos informação sobre as propostas que iriam apresentar na área da deficiência. Apenas o Bloco de Esquerda e o Livre responderam a esta solicitação. As propostas que apresentamos dos restantes partidos foram recolhidas no site do Parlamento através de uma busca por palavras chave, sendo possível que tenham sido apresentadas propostas que não figuram nesta recolha.

Não fazemos, neste documento, uma avaliação das propostas apresentadas. Facilitamos o acesso ao seu conteúdo e qual o sentido de voto dos diferentes partidos, de modo a que cada pessoa possa, de acordo com os seus próprios critérios, fazer essa avaliação.

Foram apresentadas, que tenhamos conhecimento, 48 propostas especificamente na área da deficiência, tendo sido aprovadas integralmente apenas 6 e outras 2 parcialmente.

Da orientação de voto dos diferentes partidos retiramos apenas duas importantes conclusões:

• Os partidos que integram o governo votaram contra a maioria das propostas inviabilizando-as, das quais destacamos 3 propostas no sentido assegurar os meios necessários ao cumprimento da legislação que enquadra a Assistência Pessoal e o alargamento dessa resposta social.
• O Partido Socialista, se não tivesse optado pela abstenção generalizada, poderia ter viabilizado a aprovação de 35 proposta que foram recusadas.

Aceda aqui às propostas apresentadas, com todas as votações e respectivos sentidos de voto.