Foi aprovada, em reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, a proposta 761/2024, apresentada pelos Cidadãos por Lisboa. Esta proposta surge na sequência de conversações construtivas que o Centro de Vida Independente (CVI) tem mantido com esta associação política por forma a que se possam apresentar soluções concretas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em Lisboa, mas que facilmente poderão ser replicadas noutras partes do país.

Contexto e Objetivos

Baseando-se na Deliberação de Câmara nº 406/CM/2024, a proposta estabelece a aplicação de requisitos específicos para assegurar que pelo menos 10% das habitações disponibilizadas no Programa de Renda Acessível (PRA) sejam destinadas a agregados familiares que incluam pessoas com mobilidade condicionada. Esta medida visa corrigir desigualdades no acesso à habitação e responder às particularidades deste segmento populacional, conforme previsto no Regulamento Municipal do Direito à Habitação (RMDH).

Requisitos Específicos

Para serem elegíveis, os candidatos devem pertencer a agregados habitacionais onde pelo menos um membro possua:

• Incapacidade permanente igual ou superior a 60%;
• Necessidade de apoio técnico, como cadeira de rodas, canadianas ou auxiliares de marcha;
• Atestado multiusos e relatório médico comprovativo.

Adicionalmente, os candidatos deverão cumprir os restantes critérios gerais do artigo 30.º do RMDH e normas aplicáveis ao PRA.

Relevância e Impacto

Ao colaborar com o CVI, foi possível criar uma proposta sólida, assegurando que as necessidades reais de pessoas com deficiência sejam integradas no desenho e implementação de políticas públicas.

A existência de habitações adequadas, adaptadas às necessidades específicas, é mais do que um ato administrativo: é o reconhecimento dos direitos à autonomia e à vida independente e é uma das nossas mais antigas reivindicações.

Adicionalmente, já este ano, foi aprovada uma outra proposta sobre o serviço porta a porta da Carris ser integrado no passe Navegante™, também fruto de uma colaboração com o CVI.