A opacidade governativa e da administração pública

Posted on: 9 Agosto, 2022

Fala-se muito em democracia e participação cidadã. Fala-se em transparência e dizem que ouvem tudo e todos antes de qualquer Projeto-Piloto ou Estratégia.

A prática desmente. Os chamados processos participativos resumem-se a disponibilizar um e-mail, não criando condições para uma participação informada e sem sequer revelarem publicamente os contributos recebidos. É assim a participação e transparência em Portugal.

Aquando da discussão pública da Estratégia Nacional para a Inclusão da Pessoas com Deficiência 2021-2025, propusemos a existência de um site onde os cidadãos e cidadãs pudessem acompanhar a execução da referida estratégia: onde fosse clara a calendarização das ações propostas, o investimento necessário, a sua origem e quem era responsável pela sua execução. Isto garantiria a transparência do processo.

A proposta não foi considerada útil. Hoje não se consegue aceder em lado nenhum a dados sobre a execução da Estratégia.

Assim, solicitámos, há quase 3 meses e novamente há 20 dias, ao INR, organismo responsável pelo acompanhamento e monitorização da Estratégia Nacional para a Inclusão da Pessoas com Deficiência 2021-2025, informações (ver link abaixo). Não só sobre as 62 ações previstas para o ano de 2021, mas também sobre o cumprimento de outras obrigações decorrentes da lei aprovada:

  • até 31 de Dezembro de 2021 deveriam ter sido elaborados os Planos de Ação Anuais de cada área governativa para o ano de 2022, identificando o planeamento, monitorização das medidas a executar e prevendo as responsabilidades de cada serviço e organismo, indicadores, pontos de partida, metas anuais e orçamento;
  • até 15 de Março do corrente ano deveria ter sido apresentado pelo INR, para aprovação pela Comissão Interministerial, e remetido ao membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social até dia 15 de abril, o Relatório Anual sobre a execução da Estratégia.

Existe algum planeamento das diversas áreas governativas para o corrente ano, como está previsto na lei? Onde podemos encontrar esses Planos?

Onde podemos consultar o Relatório Anual que o INR deve elaborar e deveria ter sido entregue à tutela há cerca de 4 meses?

Das 62 ações previstas realizar no ano 2021, quais foram concretizadas?

Estas são perguntas para as quais não obtivemos qualquer resposta.

Podem encontrar aqui, na íntegra, o documento enviado.