Exma. Senhora Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação

Drª Sónia Esperto,

Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece os termos da operacionalização do Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI), vimos por este meio solicitar, ao abrigo do direito de acesso à informação administrativa (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), alguns dados atualizados sobre o Servioço de Apoio à Vida Independente (SAVI).

Tendo em conta os compromissos internacionais assumidos por Portugal, nomeadamente através da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), importa aferir o ponto de situação da implementação do modelo definitivo da assistência pessoal, a nível nacional. Sabemos que são muitas as pessoas com deficiência que têm as vidas paradas e vivem uma situação de discriminação evidente face a pessoas sem deficiência, mas também a outras pessoas com deficiência que se encontram nas mesmas condições e têm acesso a Assistência Pessoal. No entanto, é fundamental que tenhamos conhecimento da realidade atual, através de valores concretos.

Neste sentido, vimos por este meio solicitar a V. Exa. os seguintes esclarecimentos:

1. O número total de pessoas, a nível nacional, que se encontram em lista de espera para obter assistência pessoal através dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI);
2. A distribuição desse número por CAVI e por região;
3. A média de tempo de espera atual estimada para novos beneficiários;
4. Se existem critérios uniformes entre os CAVI para a constituição e gestão das listas de espera.

Estes dados são fundamentais para compreender a capacidade de resposta do SAVI e para informar propostas de melhoria no acesso ao direito à vida independente das pessoas com deficiência.

Agradecemos, desde já, a atenção dispensada e ficamos ao dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Com os melhores cumprimentos,

A Direção

Exma. Senhora Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
Drª Clara Marques Mendes,

Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece os termos da operacionalização do Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI), vimos por este meio solicitar, ao abrigo da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o acesso a informação administrativa fundamental sobre a execução deste sistema.

Como é do conhecimento de V. Exa., o período experimental do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) encerrou formalmente em julho de 2023, tendo os respetivos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) prosseguido o seu trabalho de forma transitória até à entrada em vigor do novo enquadramento legal. Ora, decorridos quase dois anos dessa data e ano e meio depois de estar instituído legalmente o SAVI na Portaria nº 415/2023, importa aferir o ponto de situação da implementação do modelo definitivo, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos por Portugal.

Não só esta indefinição que dura há demasiado tempo, mas também o facto de não haver qualquer referência à assistência pessoal ou Vida Independente no Programa do Governo, são motivo de uma preocupação crescente da comunidade de pessoas com deficiência e das suas organizações. São muitas, são milhares de pessoas com deficiência que têm as vidas paradas e vivem uma situação de discriminação evidente face a pessoas sem deficiência, mas também a outras pessoas com deficiência que se encontram nas mesmas condições e têm acesso a Assistência Pessoal.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada por Portugal e com valor jurídico reforçado, reconhece no seu artigo 19 o direito de todas as pessoas com deficiência a viver de forma independente e a ser incluídas na comunidade. Este direito foi objeto de interpretação no Comentário Geral n.º 5 (2017) do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que sublinha que os Estados devem garantir acesso a serviços de assistência pessoal adequados, com cobertura suficiente e financiamento estável e sustentável.

Neste contexto, vimos por este meio solicitar a V. Exa. os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a verba atualmente disponível para financiar o Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI)?
2. Qual a origem dessa verba (Orçamento do Estado, Fundos Europeus ou outros)?
3. Quantas pessoas têm, nesta data, acesso a assistência pessoal no âmbito do Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI) a nível nacional?
4. Qual é a despesa média mensal do SAVI?
5. Qual a data prevista de abertura de novas candidaturas para constituição de novos CAVI, nomeadamente em regiões ainda não abrangidas e/ou que não dão resposta às necessidades existentes?
6. Quando terão os CAVI, atualmente em funcionamento, a possibilidade de ver reforçado o seu financiamento (aumento do número de horas), de modo a poderem dar resposta à procura já identificada e às listas de espera existentes?
7. Quantas pessoas se encontram atualmente em lista de espera, a nível nacional, para aceder a assistência pessoal no âmbito do SAVI?

As respostas a estas questões são fundamentais para aferir o grau de cumprimento, por parte do Estado português, das obrigações decorrentes da CDPD, nomeadamente no que respeita à efetiva implementação do direito à vida independente, bem como ao princípio da progressividade na realização plena dos direitos económicos, sociais e culturais.

Agradecendo, desde já, a atenção dispensada, apresentamos os melhores cumprimentos,

A Direção