15 anos depois, que direitos para as pessoas com deficiência?

Posted on: 17 December, 2021

No passado dia 13 de dezembro, assinalou-se o 15º aniversário desde a adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelas ONU. Ao longo deste percurso, reconhecemos que já muito conquistámos, mas ainda há muito por fazer, muitos direitos por garantir.

O CVI reitera o comunicado do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e partilha de seguida:


15 ANOS DEPOIS, QUE DIREITOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

A 13 de dezembro de 2006, as Nações Unidas adotaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro grande tratado de direitos humanos do Século XXI. Tanto a União Europeia como Portugal não perderam tempo, e em breve o compromisso estava assumido no nosso país e no espaço europeu.

Mas, quinze anos depois, as pessoas com deficiência continuam ainda a não aceder, integralmente, aos seus direitos, que são direitos humanos e que, como tal, não podem deixar de ser efetivos e efetivamente promovidos.

Em quinze anos muito mudou, quer em termos de mentalidades quer em termos de visibilidade das questões da deficiência. O caminho de mudança continua, ainda assim, a mostrar-nos o muito que está ainda por fazer.

O Mecanismo de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) é o organismo independente responsável pela monitorização da aplicação desta Convenção em Portugal. É nossa missão garantir que os direitos das pessoas com deficiência passam do papel à prática, da teoria à vida de cada pessoa, independentemente das necessidades de apoio.

Ao longo do último ano, e na sequência do que tem vindo a fazer desde a sua criação, este Mecanismo continuou a apontar as insuficiências que se verificaram no que respeita ao regime do maior acompanhado, ao estatuto do cuidador informal, à lei da saúde mental, à promoção da Língua Gestual Portuguesa, à reforma antecipada para as pessoas com deficiência, entre muitos outros temas.

A partir de 2022, Portugal deverá iniciar a preparação de mais um relatório sobre os direitos das pessoas com deficiência, a apresentar ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. O Me-CDPD está preocupado com a forma como Portugal continua a tratar a discriminação das pessoas com deficiência, que continua a não resultar em aplicação de sanções adequadas e efetivas a quem discrimina, mas igualmente com o sucessivo desrespeito pela legislação sobre acessibilidades ao meio físico, aos transportes e à informação e comunicação. A falta de recursos orçamentais não pode continuar a justificar todos os diferentes obstáculos que todas as pessoas com deficiência continuam a encontrar no dia-adia para exercer os mais simples direitos, desde o direito de sair de casa e circular na via pública, até ao direito de trabalhar ou de se informar ou de expressar a sua opinião. Assiste-se ainda a alguns retrocessos, como a falta de matriz em Braille que permita às pessoas cegas votar com plena autonomia, que se verificou nas últimas eleições autárquicas.

Estamos ainda preocupados com a falta de estatísticas adequadas e credíveis, essenciais para saber quem são e onde vivem as pessoas com deficiência, mas também com uma avaliação da deficiência muito baseada em conceitos médicos, quando há muito já se percebeu que a deficiência resulta das barreiras existentes na sociedade face a uma incapacidade concreta de cada pessoa. A sociedade inclusiva não é uma responsabilidade dos outros, é um dever de cada um. Os direitos das pessoas com deficiência são, antes de mais e sempre, direitos de cada um enquanto pessoa. Por isso são direitos humanos.

O ME-CDPD não deixará de estar atento a todas as medidas tendentes à plena aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo igualmente por referenciais a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, a Estratégia Europeia para a Deficiência 2021-2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Uma sociedade que não inclui em si mesma todas as pessoas, independentemente das diferenças, e que, por isso mesmo, exclui e fragiliza alguns dos seus elementos em função de características diferenciadoras, é uma sociedade que não respeita o mais elementar dos direitos humanos – o direito de todos a uma cidadania plena. É, por isso mesmo, uma sociedade mais pobre.