PSI – Estão a dever-te dinheiro

Desde 2022, o CVI tem vindo a chamar a atenção de responsáveis políticos sobre a necessidade de repor a legalidade no que respeita ao cálculo da Prestação Social para a Inclusão. Fizemo-lo junto do governo de António Costa, através dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e voltamos a fazer agora com o governo de Luís Montenegro.

Estamos a entrar no ano de 2025 e deveria ser atualizada a PSI, até ao momento, tal ainda não aconteceu. Apesar de a lei determinar que deveria ser atualizada em janeiro, em fevereiro continuamos, ainda, sem aumento.

Revisão da ENIPD 2021-2025

Conforme o aprovado em Orçamento de Estado, o governo irá proceder à revisão da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Segundo o INR, pretende-se com esta revisão

(…) definir os reajustamentos necessários à boa execução das medidas, enquadrados naquilo que são as reais necessidades das pessoas com deficiência, mas também a capacidade de execução de cada uma das partes, numa relação de trabalho entre todos ainda mais próxima e consciente daquilo que são os direitos das pessoas com deficiência no que diz respeito à sua qualidade de vida, capacitação e inclusão.

Acreditando o CVI que sem a participação das próprias pessoas com deficiência, a Estratégia será sempre pouco realista, enviámos para o INR os nossos contributos para esta revisão.

Deixamos-vos também os contributos do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Serviço Porta a Porta da Carris Incluído no Passe Navegante™

A utilização deste serviço, destinado a utentes com 60% ou mais de incapacidade declarada e que não reúnam condições para a utilização do serviço público regular, implicava até agora o pagamento, por parte de todos os utilizadores, utente e acompanhante o pagamento por cada viagem, que é atualmente de 2,20€, não sendo aceites quaisquer outros tipos de título de transporte. O que resultava numa injustiça, uma vez que, os utentes que usassem o serviço frequentemente, acabavam por pagar muito mais do que o valor do Passe Navegante™.

Por proposta dos Cidadãos Por Lisboa e no seguimento de conversações com o Centro de Vida Independente, vemos agora esta situação corrigida e uma injustiça debelada, podendo estes utentes, agora, adquirir o Navegante™, o que significará com certeza, um alívio no seu orçamento familiar.