PPVI-Nacionais

O Governo Português, através dos fundos comunitários do Portugal 2020, irá promover a realização de Projectos-Piloto Nacionais (PPVI-Nacionais).

Estes projectos-piloto pretendem testar na prática a Assistência Pessoal, em Portugal. A escala nacional irá permitir analisar outras realidades.

No fim, pretende-se obter a melhor lei de Vida Independente possível.

 

Quem pode participar nos projectos-piloto nacionais?
Pessoas com idade igual ou superior a 16 anos com 60% ou mais de incapacidade atestada por atestado multiusos ou cartão de Deficiente das Forças Armadas.
Pessoas com deficiência intelectual, espectro do autismo ou doença mental podem ser participantes independentemente da incapacidade atestada por atestado multiusos.

 

Quando me posso candidatar?
O Governo ainda não informou quando abrirão as candidaturas.

 

Onde me posso candidatar?
Quando abrirem as candidaturas, será necessário candidatar-se através dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).
Saiba o que são os CAVI
Saiba mais sobre a sua candidatura

 

Quais as funções da/do Assistente Pessoal?
Não existe um limite de funções dos Assistentes Pessoais. Todas as funções são as necessárias à independência dos/as participantes.
Estas devem ser, sempre, negociadas entre Participante e Assistente Pessoal.
Poderá ver que tipo de funções podem ter os/as Assistentes Pessoais aqui.

 

Existem limites à Assistência Pessoal ou à minha participação?
Sim, existem:

  • Cada participante pode ter até 40 horas semanais de Assistência Pessoal;
  • Cada CAVI poderá ter até 30% de participantes com mais de 40 horas semanais;
  • Para estudantes do ensino obrigatório (até ao 12º ano), só poderão ter Assistência Pessoal fora das actividades escolares;
  • A/o Assistente Pessoal não pode ser familiar da/o Participante;